Lei 14.640, de 31/07/2023
Art. 0
Administrativo. Ensino. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 13.415, de 16/02/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.945, de 31/07/2024, art. 10 (art. 3º).
@EMESHORT = Administrativo. Ensino. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 13.415, de 16/02/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: