Lei 14.628, de 20/07/2023

- Fica autorizada a concessão de subvenção econômica de que trata a Lei 8.427, de 27/05/1992, para a venda do produto do estoque público com deságio aos beneficiários da Lei 11.326, de 24/07/2006, nos Municípios em situação de emergência ou em estado de calamidade pública reconhecidos nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 12.340, de 01/12/2010. [[Lei 12.340/2010, art. 3º.]]

§ 1º - A despesa de subvenção de que trata o caput deste artigo observará a disponibilidade orçamentária e financeira e ocorrerá à conta das dotações orçamentárias consignadas à subvenção econômica nas aquisições do governo federal, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 8.427, de 27/05/1992. [[Lei 8.427/1992, art. 2º. Lei 8.427/1992, art. 3º.]]

§ 2º - A compra do produto para a venda de que trata o caput deste artigo observará o disposto na Lei 14.293, de 4/01/2022.