Legislação

Lei 14.628, de 20/07/2023

Art. 17

Capítulo III - DO PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA (Ir para)

Art. 17

- Poderão ser estabelecidas parcerias entre instituições públicas e entidades da sociedade civil para a execução do Programa Cozinha Solidária.

§ 1º - O Programa Cozinha Solidária poderá apoiar cozinhas comunitárias e coletivas já existentes em comunidades, conforme regulamento.

§ 2º - O poder público poderá disponibilizar equipamentos para processamento, beneficiamento, armazenamento e transporte de alimentos para as cozinhas solidárias.

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