Lei 14.628, de 20/07/2023

- Os conselhos de segurança alimentar e nutricional são instâncias de controle e participação social do PAA.

Parágrafo único - Na impossibilidade de acompanhamento pelos conselhos de segurança alimentar e nutricional, poderá ser instituído comitê local do PAA, na forma prevista em regulamento.