Legislação
Lei 14.611, de 03/07/2023
- A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio das seguintes medidas:
I - estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios;
II - incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens;
III - disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial;
IV - promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e
V - fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
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Este modelo de petição inicial é projetado para casos práticos no âmbito do Direito Processual Tributário. É adequado para contestar cobranças fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte, com base em argumentação jurídica sólida e fundamentos legais e constitucionais.
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Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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