Legislação
Lei 14.601, de 19/06/2023
Capítulo III - DO ADICIONAL COMPLEMENTAR PARA O PROGRAMA AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS (Ir para)
Art. 22- Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei 14.237, de 19/11/2021, e nos seus regulamentos ao adicional complementar de que trata o art. 20 desta Lei. [[Lei 14.237/2021, art. 20.]]
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá definir procedimentos para a gestão e a operacionalização do adicional complementar de que trata o art. 20 desta Lei. [[Lei 14.601/2023, art. 20.]]
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Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
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Modelo de recurso especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça, contestando uma decisão de segunda instância que permitiu a penhora de salário, baseando-se em argumentação legal e jurisprudencial detalhada.
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