Lei 14.601, de 19/06/2023

Art.
Capítulo II - DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 2º

- O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, será implementado na forma estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos.