Legislação

Lei 14.597, de 14/06/2023

Art. 81

Título II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA (Ir para)

Capítulo II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTE (Ir para)

Seção I - DO TRABALHADOR ESPORTIVO (Ir para)
Subseção IV - DOS ÁRBITROS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 81

- É facultado aos árbitros esportivos prestar serviços às organizações esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ressalvado o seu impedimento para atuar em campeonato, em partida ou em prova de organização de prática esportiva à qual tenha vinculado os seus serviços, ou que a beneficie direta ou indiretamente na disputa da competição.

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