Legislação

Lei 14.597, de 14/06/2023

Art. 80

Título II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA (Ir para)

Capítulo II - DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTE (Ir para)

Seção I - DO TRABALHADOR ESPORTIVO (Ir para)
Subseção IV - DOS ÁRBITROS (Ir para)
Art. 80

- É facultado aos árbitros esportivos organizar-se em associações profissionais e em sindicatos.

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