Legislação

Lei 14.597, de 14/06/2023

Art. 66

Título II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA (Ir para)

Capítulo I - DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVA (Ir para)

Seção V - DA GESTÃO TEMERÁRIA NO ESPORTE (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 66

- Os dirigentes das organizações esportivas, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil). [[CCB/2002, art. 50.]]

§ 1º - Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, inclusive seus administradores.

§ 2º - Os dirigentes de organizações esportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

§ 3º - O dirigente que tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado solidariamente.

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