Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 37
Art. 37
- O disposto nesta Subseção não se aplica à Sociedade Anônima do Futebol, regida exclusivamente pela Lei 14.193, de 6/08/2021.]
Reforma da parte vetada (DOU 22/05/2024)Redação anterior (original): [Art. 37 - (VETADO).]