Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 30
Subseção IV - DAS REPRESENTAÇÕES OLÍMPICA E PARALÍMPICA BRASILEIRAS (Ir para)
Art. 30- Ao COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do COI e da Carta Olímpica.
§ 1º - Caberá ao COB representar o olimpismo brasileiro perante o poder público.
§ 2º - As disposições deste artigo são aplicáveis ao CPB no que se refere ao esporte paralímpico.