Legislação
Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 194
Título III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTE (Ir para)
Capítulo IV - DA GARANTIA DA ÉTICA E DO JOGO LIMPO NAS COMPETIÇÕES (Ir para)
Seção III - DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES AO REGULAMENTO DA COMPETIÇÃO (Ir para)
Art. 194- A arbitragem das competições esportivas será independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.
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Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ com Base no REsp 2.053.653-SP
Orientação sobre como elaborar um pedido de uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que prevaleça o entendimento expresso no REsp 2.053.653-SP da Terceira Turma.
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Modelo de Pedido de Anulação de Ato da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP por Rejeição de Contas com Parecer Favorável do Tribunal de Contas
Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
Acesse aqui
