Legislação
Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 187
Título III - DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTE (Ir para)
Capítulo IV - DA GARANTIA DA ÉTICA E DO JOGO LIMPO NAS COMPETIÇÕES (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 187- As organizações esportivas promoverão a prática esportiva com base em padrões éticos e morais que garantam o fair play ou jogo limpo nas competições.
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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra Penhora de Aposentadoria
Este modelo de petição é utilizado para interpor um agravo em recurso extraordinário trabalhista contra a decisão que nega seguimento a um recurso que discute a penhora de aposentadoria de um indivíduo incapaz e totalmente dependente desses valores.
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Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Desclassificação de Tráfico para Uso em Face de Flagrante Preparado por Denúncia Anônima
Este documento oferece um modelo detalhado de recurso de apelação criminal, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, argumentando contra a legalidade e a constitucionalidade de um flagrante preparado baseado em denúncia anônima.
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