Legislação

Lei 14.597, de 14/06/2023

Art. 167

Título II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA (Ir para)

Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA (Ir para)

Seção II - DOS CRIMES NA RELAÇÃO DE CONSUMO EM EVENTOS ESPORTIVOS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 167

- Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a promoção do evento ou competição, de empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou de torcida organizada e se utilizar dessa condição para os fins previstos neste artigo.

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