Lei 14.597, de 14/06/2023

Art. 166
Seção II - DOS CRIMES NA RELAÇÃO DE CONSUMO EM EVENTOS ESPORTIVOS (Ir para)
Art. 166

- Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.