Lei 14.597, de 14/06/2023

- Os eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram inscrições dos participantes ou dos competidores deverão ser autorizados e supervisionados pela organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade, independentemente da denominação adotada.

Redação anterior (original): [Art. 153 - (VETADO).]