Legislação
Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 139
Título II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA (Ir para)
Capítulo III - (VETADO) (Ir para)
Seção III - (VETADO) (Ir para)
Art. 139- (VETADO).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;