Legislação
Lei 14.597, de 14/06/2023
Art. 106
Título II - DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA (Ir para)
Capítulo III - (VETADO) (Ir para)
Seção II - (VETADO) (Ir para)
Subseção I - (VETADO) (Ir para)
Art. 106- (VETADO).
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