Legislação

Lei 14.596, de 14/06/2023

Art. 27

Capítulo III - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)

Seção VI - DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)

Subseção I - DAS OPERAÇÕES DE DÍVIDA (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 27

- Quando a transação controlada envolver o fornecimento de recursos financeiros e estiver formalizada como operação de dívida, as disposições desta Lei serão aplicadas para determinar se a transação será delineada, total ou parcialmente, como operação de dívida ou de capital, consideradas as características economicamente relevantes da transação, as perspectivas das partes e as opções realisticamente disponíveis. (Vigência em 01/01/2024 ou 01/01/2023. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47)

Parágrafo único - Os juros e outras despesas relativos à transação delineada como operação de capital não serão dedutíveis para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Vigência em 01/01/2024 ou 01/01/2023. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47)

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