Legislação

Lei 14.535, de 17/01/2023

Art.

(Republicado no próprio dia 17/01/2023). Administrativo. Lei orçamentária de 2023. Orçamento de 2023. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Atualizada(o) até:

Lei 14.625, de 18/07/2023, art. 1º (Anexo V)
Lei 14.563, de 26/04/2023, art. 1º (Anexo V)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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