Legislação

Lei 14.530, de 10/01/2023

Art. 3º
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Art. 3º

- A Lei 11.930, de 22/04/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 11.930/2009, art. 1º - Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea e dispõe sobre a localização de doadores de medula óssea. ] (NR)
[Lei 11.930/2009, art. 2º-A - Os doadores voluntários de medula óssea deverão fornecer ao Redome os dados necessários a sua localização. ]
[Lei 11.930/2009, art. 2º-B - Os gestores do Redome ou os hemocentros terão acesso, mediante simples requisição a órgãos ou a entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos dados necessários a? localização de doadores voluntários de medula óssea que estiverem em seus registros ou nos registros das entidades por eles fiscalizadas, quando a tentativa de localizar esses doadores por meio dos dados cadastrados no Redome for infrutífera ou inviabilizada.
Parágrafo único - A requisição de que trata o caput deste artigo também poderá ser encaminhada, pelos gestores do Redome ou pelos hemocentros, diretamente a:
I - concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos;
II - entidades fiscalizadas pelos órgãos ou entidades de que trata o caput deste artigo ou que com eles tenham firmado acordo de cooperação, termo de parceria ou instrumentos congêneres; e
III - gestores de bancos de dados de proteção ao crédito. ]
[Lei 11.930/2009, art. 2º-C - Se o contato com o doador voluntário de medula óssea restar infrutífero ou inviabilizado após a requisição de acesso aos dados cadastrais de que trata o art. 2º-B desta Lei, os gestores do Redome ou os hemocentros poderão obter, na forma prevista pelo referido artigo, os nomes e os dados cadastrais do cônjuge, ou do companheiro ou companheira do doador, ou de parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, a fim de tentar realizar contato com o doador por intermédio dessas pessoas. ]
[Lei 11.930/2009, art. 2º-D - (VETADO). ]
[Lei 11.930/2009, art. 2º-E - As informações requisitadas nos termos dos arts. 2º-B a 2º-D desta Lei serão fornecidas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do recebimento da requisição, e o descumprimento desse prazo acarretara? multa no valor de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos por dia de atraso, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. [[Lei 11.930/2009, art. 2º-B. Lei 11.930/2009, art. 2º-C. Lei 11.930/2009, art. 2º-D.]]
§ 1º - A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada por autoridade a ser definida em regulamento a esta Lei.
§ 2º - A determinação do valor da multa diária, a ser aplicada nos termos do caput deste artigo, devera? considerar a gravidade da omissão existente e o poder econômico do infrator.
§ 3º - Os recursos decorrentes das multas aplicadas com base no caput deste artigo serão destinados ao Instituto Nacional de Câncer Jose? Alencar Gomes da Silva (Inca) e ao Ministério da Saúde, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. ]
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