Lei 14.528, de 09/01/2023
Art. 0
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.777, de 28/12/2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.777, de 28/12/2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: