Legislação

Lei 14.514, de 29/12/2022

Art. 24
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Art. 24

- Revogam-se:

I - o Capítulo III da Lei 4.118, de 27/08/1962;

II - a Lei 5.740, de 01/12/1971;

III - os seguintes dispositivos da Lei 6.189, de 16/12/1974:

a) alínea [d] do inciso IV do caput do art. 2º; [[Lei 6.189/1974, art. 2º.]]

b) §§ 1º e 2º do art. 4º; e [[Lei 6.189/1974, art. 4º.]]

c) arts. 20, 21, 22, 23, 24 e 25; [[Lei 6.189/1974, art. 20. Lei 6.189/1974, art. 21. Lei 6.189/1974, art. 22. Lei 6.189/1974, art. 23. Lei 6.189/1974, art. 24. Lei 6.189/1974, art. 25.]]

IV - o art. 1º da Lei 7.781, de 27/06/1989, na parte em que altera a alínea [d] do inciso IV do caput do art. 2º da Lei 6.189, de 16/12/1974; [ [Lei 7.781/1989, 1º. Lei 6.189/1974, art. 2º.]]

V - os seguintes dispositivos da Lei 13.575, de 26/12/2017:

a) (VETADO); e

b) (VETADO);

VI - os seguintes dispositivos da Lei 14.222, de 15/10/2021:

a) do caput do art. 6º: [[Lei 14.222/2021, art. 6º.]]

1. alíneas [c] e [e] do inciso VI; e

2. inciso VIII; e

b) art. 34, na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 6.189, de 16/12/1974; e [[Lei 14.222/2021, art. 34. Lei 6.189/1974, art. 4º.]]

VII - os arts. 18 e 19 do Decreto-lei 1.038, de 21/10/1969. [[Decreto-lei 1.038/1969, art. 18. Decreto-lei 1.038/1969, art. 19.]]

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