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Lei 14.510, de 27/12/2022

Art. 6º

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Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes - Cristiane Rodrigues Britto