Legislação
Lei 14.510, de 27/12/2022
Art. 4º
Art. 4º
- O caput do art. 19 da Lei 13.146, de 6/07/2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
[Lei 13.146/2015, art. 19 - [...]
[...]
V - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde. ] (NR)
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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista por Erro de Fato
Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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Modelo de Recurso de Revista - Jornada Extraordinária e Compensação de Jornada de Motoristas
Explore um modelo de recurso de revista que desafia um acórdão sobre jornada extraordinária, enfatizando a compensação de jornada acordada para motoristas.
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