Lei 14.508, de 27/12/2022

- Esta Lei altera o art. 6º da Lei 8.906, de 4/07/1994, que [Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)], para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário. [[Lei 8.906/1994, art. 6º.]]