Lei 14.502, de 23/12/2022

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.