Lei 14.497, de 23/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. - Basa e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00 (vinte milhões vinte e seis mil quatrocentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.