Legislação

Lei 14.494, de 23/12/2022

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00 (trezentos e oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

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