Lei 14.494, de 23/12/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 14.303, de 21/01/2022), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00 (trezentos e oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.