Legislação
Lei 14.476, de 14/12/2022
Art. 4º
Capítulo I - DA NATUREZA JURÍDICA, DOS OBJETIVOS E DO SUPORTE FINANCEIRO (Ir para)
Seção I - DA NATUREZA JURÍDICA E DOS OBJETIVOS (Ir para)
Art. 4º- Os arts. 18 e 19 da Lei 11.771, de 17/09/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 11.771/2008, art. 18 - O Novo Fungetur terá seu funcionamento e condições operacionais regulados em ato do Ministro de Estado do Turismo. ] (NR)
[Lei 11.771/2008, art. 19 - (VETADO). ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Defesa em Execução de Cobrança de Despesa de Condomínio em Atraso
Modelo de defesa completo contra execução de cobrança de taxa condominial, fundamentado no Código Civil e no CPC, com argumentação para revisão de penalidades excessivas.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Execução de Alimentos com Enfoque em Evitar Prisão do Devedor
Este modelo de petição é destinado à execução de alimentos, com foco em apresentar argumentos e estratégias legais para evitar a prisão civil do devedor. O documento detalha os aspectos jurídicos e as possíveis defesas aplicáveis à situação específica.
Acesse aqui
