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Lei 14.475, de 13/12/2022

Art. 5º

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Art. 5º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/12/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcos Montes Cordeiro - Paulo César Rezende de Carvalho Alvim