Legislação
Lei 14.475, de 13/12/2022
- São instrumentos da Política de que trata esta Lei:
I - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
II - a assistência técnica e a extensão rural;
III - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada em nível técnico e superior;
IV - os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;
V - o acesso a linhas de crédito para equipamentos; e
VI - os incentivos para o desenvolvimento de uma indústria nacional de agricultura e pecuária de precisão.
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Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de terceiro por proprietário de veículo penhorado indevidamente em execução contra terceira pessoa. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a penhora, demonstrando a propriedade do bem por parte do embargante e solicitando o desbloqueio e liberação do veículo. Este documento é uma ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em defender seus direitos de propriedade contra atos executórios indevidos.
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Utilize este modelo de petição inicial para iniciar um processo de Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar por Fraude à Execução. Esse documento contém todas as seções necessárias, de acordo com a lei brasileira, para defender seus direitos em caso de penhora injusta. Ideal para advogados e partes interessadas em proteger seus bens.
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