Legislação
Lei 14.475, de 13/12/2022
- É instituída a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, cujas diretrizes são:
I - apoio à inovação, que contemple todas as escalas de produção;
II - sustentabilidade ambiental, social e econômica;
III - desenvolvimento tecnológico e sua difusão;
IV - ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor agropecuário;
V - estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura de conexão de internet nas áreas rurais do País;
VI - articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado; e
VII - divulgação das linhas de crédito disponíveis para financiamento da agricultura e pecuária de precisão.
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Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.
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Este modelo de Mandado de Segurança visa contestar ação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Rio Grande do Norte, relativa à contratação temporária de um candidato que, após ter sido contratado em 2021, foi aprovado em primeiro lugar em 2023 para um cargo diferente.
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