Legislação
Lei 14.474, de 06/12/2022
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - § 5º do art. 11-C da Lei 9.636, de 15/05/1998; [[Lei 9.636/1998, art. 11-C.]]
II - incisos I, II e III do art. 13 da Lei 11.483, de 31/05/2007; [[Lei 11.483/2007, art. 13.]]
III - §§ 6º e 7º do art. 22 da Lei 13.240, de 30/12/2015; e [[Lei 13.240, de 30/12/2015, art. 22.]]
IV - § 4º do art. 11 do Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946. [[Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.]]
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