Legislação

Lei 14.474, de 06/12/2022

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º - [...]
[...]
§ 4º - Concluída a transmissão, onerosa ou não, o adquirente deverá requerer ao órgão local da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946. [[Decreto-lei 9.760/1946, art. 116.]]
[...]] (NR)
[Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º - [...]
[...]
§ 6º - O valor de que trata o § 5º deste artigo será atualizado no mês/01/cada ano com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do exercício anterior, apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o novo valor será divulgado no mês de janeiro em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
[...]] (NR)
[Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º-B - [...]
Parágrafo único - Os repasses de que trata o caput deste artigo serão realizados até o quinto dia útil do mês de abril do ano subsequente ao do recebimento dos recursos. ] (NR)
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