Legislação

Lei 14.457, de 21/09/2022

Art. 31

Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 31

- O Sistema Nacional de Emprego (Sine) implementará iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas:

I - que tenham filho, enteado ou guarda judicial de crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

II - que sejam chefe de família monoparental; ou

III - com deficiência ou com filho com deficiência.

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