Legislação
Lei 14.457, de 21/09/2022
Art. 26
Capítulo VIII - DO SELO EMPREGA + MULHER (Ir para)
Art. 26- As empresas que se habilitarem para o recebimento do Selo Emprega + Mulher deverão prestar contas anualmente quanto ao atendimento dos requisitos previstos nesta Lei.
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