Lei 14.452, de 21/09/2022

Art. 0
Administrativo. Meio ambiente. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.516, de 29/12/2022, art. 2º (art. 1º). @EMESHORT = Administrativo. Meio ambiente. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências. @FIM =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =