Lei 14.437, de 15/08/2022

- O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 18 e a não quitação do FGTS nos termos do art. 19 desta Lei ensejarão o bloqueio da emissão do certificado de regularidade do FGTS. [[Lei 14.437/2022, art. 18. Lei 14.437/2022, art. 19.]]