Lei 14.436, de 09/08/2022
- O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2020-2023, de que trata a Lei 13.971/2019.
- O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2020-2023, de que trata a Lei 13.971/2019.