Legislação
Lei 14.436, de 09/08/2022
Art. 185
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 185- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/08/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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