Legislação
Lei 14.436, de 09/08/2022
Art. 169
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 169- A execução da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública federal, e não poderá ser utilizada para influenciar na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
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