Lei 14.430, de 01/08/2022

Art. 34
Art. 34

- O caput do art. 24 da Lei 6.385, de 7/12/1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 6.385/1976, art. 24 - A prestação de serviços de custódia de valores mobiliários está sujeita à autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários.
[...]] (NR)