Legislação
Lei 14.430, de 01/08/2022
Capítulo III - DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À SECURITIZAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E À EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS (Ir para)
Seção III - DO REGIME FIDUCIÁRIO (Ir para)
Art. 29- Ao agente fiduciário serão conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos titulares dos Certificados de Recebíveis beneficiários do regime fiduciário, inclusive os de receber e dar quitação.
§ 1º - Incumbe ao agente fiduciário:
I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos beneficiários e acompanhar a atuação da companhia securitizadora na administração do patrimônio separado;
II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos beneficiários e à realização dos créditos afetados ao patrimônio separado, caso a companhia securitizadora não o faça;
III - exercer a administração do patrimônio separado, na hipótese de insolvência da companhia securitizadora;
IV - promover, na forma prevista no termo de securitização, a liquidação do patrimônio separado; e
V - executar os demais encargos que lhe forem atribuídos no termo de securitização.
§ 2º - O agente fiduciário responderá pelos prejuízos que causar por descumprimento de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou por administração temerária.
§ 3º - Aplicam-se ao agente fiduciário os mesmos requisitos e incompatibilidades estabelecidos pelo disposto no art. 66 da Lei 6.404, de 15/12/1976. [[Lei 6.404/1976, art. 66.]]
§ 4º - Nas emissões públicas, o agente fiduciário observará a regulamentação editada pela CVM.
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