Legislação

Lei 14.430, de 01/08/2022

Art. 23

Capítulo III - DAS REGRAS GERAIS APLICáVEIS à SECURITIZAçãO DE DIREITOS CREDITóRIOS E à EMISSãO DE CERTIFICADOS DE RECEBíVEIS
Seção II - DOS CERTIFICADOS DE RECEBíVEIS
Art. 23

- O Certificado de Recebíveis deverá ser levado a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei 12.810, de 15/05/2013.

Parágrafo único - O Certificado de Recebíveis será obrigatoriamente submetido a depósito quando for:

I - ofertado publicamente; ou

II - negociado em mercados organizados de valores mobiliários.

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Processo Civil Previdenciário à Luz do CPC1
Brunelli Educacional

Quem já tentou ler uma lei sabe que o Direito nem sempre é fácil de entender. Os próprios professores das faculdades às vezes não sabem explicar tão bem e muitos alunos se sentem a ver navios nas disciplinas iniciais do curso.

Eu sei como é isso. Também já passei pela mesma situação.

Como consequência, depois de ler frases em linguajar rebuscado, ou assistir a aulas totalmente chatas e monótonas, é comum que o iniciante acabe EXAUSTO.

Você já sentiu que tudo parecia muito confuso ou complicado demais?

Existe um enorme mercado de cursos e livros de Direito, mas tem um problema: grande parte desses materiais são voltados a quem já é formado e atua na área, o que faz com que esses cursos e livros tenham um vocabulário que é de difícil compreensão para a maioria.

Enquanto isso, aqueles que estão começando agora, como é o seu caso, acabam ficando de fora e têm pouquíssimas opções para poder aprender o Direito.

Não sei se você concorda comigo, mas eu penso que não deveria ser assim. Afinal, se a lei é para todos... ela deve estar ao alcance de todos!

O quão mente aberta você é para testar se o Direito é para você?

O curso Primeiros Passos no Direito traz os conteúdos jurídicos de maior impacto para quem está começando do zero.

Trata-se de um método acessível e dinâmico, para que qualquer pessoa possa aprender, seja qual for a sua base. Não é preciso estar na faculdade para se matricular.

São mais de 10 horas de curso online em que o aluno vai começar a compreender o Direito e ampliar sua visão jurídica.

O foco do curso está nas disciplinas iniciais, que são as mais importantes para a construção do seu raciocínio.

A ideia é a de concluir o curso dizendo: “UAU, agora eu tenho uma boa noção do que é o Direito!”

Eu te convido a entrar no curso! Você vai ser muito bem-vindo e vai aprender demais mesmo!

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