Lei 14.430, de 01/08/2022
Art. 14
Art. 14
- A LRS será emitida exclusivamente sob a forma escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico da SSPE emissora.
§ 1º - A SSPE emissora emitirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título.
§ 2º - A certidão de que trata o § 1º deste artigo poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento.