Lei 14.406, de 12/07/2022
Art. 0
Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-lei 917, de 8/10/1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-lei 917, de 8/10/1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: