Legislação
Lei 14.391, de 04/07/2022
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 1º da Lei 9.875, de 25/11/1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1º:
[Lei 9.875/1999, art. 1º - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - O trecho da rodovia compreendido entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina, fica denominado [Rodovia Ulysses Guimarães - Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira]. ] (NR)
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Modelo de Petição de Impugnação à Penhora de Trator Agrícola por Impenhorabilidade
Este é um modelo completo de petição inicial para impugnar a penhora de um trator agrícola com base na impenhorabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
Recurso Especial – Afronta ao Art. 833, V do CPC – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores
Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
Acesse aqui
