Legislação
Lei 14.387, de 30/06/2022
Art. 1º
Art. 1º
- A ementa da Lei 10.447, de 9/05/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção. ]
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Modelo de Alegações Finais em Crime de Estelionato e Organização Criminosa
Documento jurídico contendo alegações finais em defesa de acusado por crimes de estelionato e organização criminosa, destacando a falta de provas e a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo
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Modelo de Declaração de Quitação de Valores Recebidos do Espólio
Modelo de declaração para reconhecimento de quitação total de valores recebidos relacionados a um contrato de trabalho, após o falecimento do empregador, assegurando a inexistência de futuras reivindicações trabalhistas contra o espólio.
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